SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO

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SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO

Portal de Serviços

Portal de Serviços Públicos - Lei Nº 13.460/2017

EMISSÃO DA CARTEIRA DO IDOSO

O que é?

A Carteia do Idosos é o instrumento de comprovação para que o idoso tenha acesso gratuito ou desconto de no mínimo, 50% no valor das passagens interestaduais, de acordo com o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03. Além do NIS, a carteira do Idoso traz informações de identificação do idosos e do Município em que ele mora.

Prazo Máximo para Prestação do Serviço

90 dias

Requisitos

Para ser gerada a Carteira de Idoso, é necessário que o requerente esteja cadastrado antes no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal

Forma de Atendimento Presencial

presencial

Regularidade da Oferta

Todos os dias úteis da semana. no horário do funcionamento do CRAS - 08:00 as 12:00 horas e de 14:00 as 17:00 horas.

Locais de prestação do serviço

CRAS - Centro de Referência de Assistência Social: Praça Celina Maria de Assis, Bairro Centro

Prioridade de Atendimento

Regra geral de atendimento por ordem de chegada, mas ressalvados os casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, devendo ser asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas com crianças de colo.

Entidade/Órgão Responsável

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Endereço: PRAÇA CELINA MARIA DE ASSIS - CENTRO
Setor Responsável: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Horário de Atendimento: 08:00 ÀS 17:00

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