Portal de Serviços Públicos - Lei Nº 13.460/2017
EMISSÃO DA CARTEIRA DO IDOSO
O que é?
A Carteia do Idosos é o instrumento de comprovação para que o idoso tenha acesso gratuito ou desconto de no mínimo, 50% no valor das passagens interestaduais, de acordo com o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03. Além do NIS, a carteira do Idoso traz informações de identificação do idosos e do Município em que ele mora.
Prazo Máximo para Prestação do Serviço
90 dias
Requisitos
Para ser gerada a Carteira de Idoso, é necessário que o requerente esteja cadastrado antes no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal
Regularidade da Oferta
Todos os dias úteis da semana. no horário do funcionamento do CRAS - 08:00 as 12:00 horas e de 14:00 as 17:00 horas.
Dados do atendimento presencial
Forma de Atendimento Presencial
presencial
Locais de prestação do serviço
CRAS - Centro de Referência de Assistência Social: Praça Celina Maria de Assis, Bairro Centro
Prioridade de Atendimento
Regra geral de atendimento por ordem de chegada, mas ressalvados os casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, devendo ser asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas com crianças de colo.
Entidade/Órgão Responsável
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
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Endereço: PRAÇA CELINA MARIA DE ASSIS - CENTRO
Setor Responsável: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Horário de Atendimento: 08:00 ÀS 17:00