Portal de Serviços Públicos - Lei Nº 13.460/2017
ORIENTAÇÃO E APOIO PARA AQUISIÇÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO E A PESSOA COM DEFICIÊNCIA (BPC-LOAS)
O que é?
É um beneficio assistencial com a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais de baixa renda.
Requisitos
Regra geral de atendimento por ordem de chegada, mas ressalvados os casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, devem ser asseguradas as prioridades legais ás pessoas com deficiência, aos idosos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas com criança de colo.
Forma de Atendimento Presencial
Presencial
Regularidade da Oferta
• Efetuar o cadastramento do beneficiário e sua família no cadastro único de programas sociais do governo federal – CadÚnico. • As famílias já inscritas devem estar com o cadastro atualizado para fazer o requerimento. • Organização da documentação e auxilio no preenchimento dos formulários. • Agendamento dos serviços junto ao INSS
Taxa / Tarifa
gratuito
Locais de prestação do serviço
CRAS – Centro de Referencia de Assistência Social
Prioridade de Atendimento
Regra geral de atendimento por ordem de chegada, mas ressalvados os casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, devendo ser asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas com crianças de colo.
Entidade/Órgão Responsável
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
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Endereço: PRAÇA CELINA MARIA DE ASSIS - CENTRO
Setor Responsável: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Horário de Atendimento: 08:00 ÀS 17:00