Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO | Constituição Federal de 1988 - Art. 165, II e § 2
|
Lei publicada em 27 de Agosto de 2019
120/2019
|
|
Lei publicada em 20 de Agosto de 2018
114/2018
|
|
Lei publicada em 18 de Outubro de 2016
095/2017
|
|
Lei publicada em 15 de Setembro de 2016
095/2016
|
