Decretos
013
Publicação: 08 de Maio de 2025REGULAMENTA O ART. 79 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE O PROCEDIMENTO AUXILIAR DE CREDENCIAMENTO PARA A CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
03/2025
Publicação: 04 de Janeiro de 2025DELEGA COMPETÊNCIAS PARA ORDENAÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE DESPESAS AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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